HC 711176 - DECISAO

HC 711176 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 524.363/MG, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 1.0184.15.003025-4/001), o que torna o writ inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28, Caput, Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena, Reiteração De Habeas Corpus Inadmissível
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28, Caput, Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena Reiteração De Habeas Corpus Inadmissível

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Parties

VITOR AUGUSTO DE OLIVEIRA FRANZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus por reiteração de pedido
  2. 2 Fixação de regime de cumprimento de pena
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 524.363/MG, havendo identidade de partes e causa de pedir e impugnação ao mesmo acórdão (Apelação Criminal nº 1.0184.15.003025-4/001), o que torna o writ inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se