REsp 1953592 - DECISAO

REsp 1953592 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, por entender que o recorrente preenchia os requisitos legais e que a quantidade apreendida (92,810 g de cocaína) não era exacerbada, reduzindo-se a pena definitiva para 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 217 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: VICTOR JOSÉ SILVA DO NASCIMENTO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4.º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

VICTOR JOSÉ SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e quantificação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 adequação da fundamentação para a escolha da fração redutora
  3. 3 avaliação da quantidade de droga apreendida como não exacerbada

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, por entender que o recorrente preenchia os requisitos legais e que a quantidade apreendida (92,810 g de cocaína) não era exacerbada, reduzindo-se a pena definitiva para 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 217 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar a pena do recorrente para 2 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 217 dias-multa, ao valor mínimo legalmente estabelecido, mantidas as demais cominações.