RHC 157515 - DECISAO

RHC 157515 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da inadequação da via para o revolvimento de matéria fático-probatória e da supressão de instância decorrente da apreciação de questão (ausência de laudo toxicológico) que não foi examinada pela Corte de origem no mesmo viés, inviabilizando a intervenção desta Corte sem reexame probatório.

Parties
Paciente: JONATHAN GIMENEZ GRANCE; Órgão Judicante: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Materialidade, Laudo Toxicológico, Prova, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Competência Dos Tribunais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Absolvição Materialidade Laudo Toxicológico Prova +4 more

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Parties

JONATHAN GIMENEZ GRANCE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Judicante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo toxicológico e discussão sobre materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento do material fático-probatório
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não enfrentada pelo tribunal a quo em razão de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus em razão da inadequação da via para o revolvimento de matéria fático-probatória e da supressão de instância decorrente da apreciação de questão (ausência de laudo toxicológico) que não foi examinada pela Corte de origem no mesmo viés, inviabilizando a intervenção desta Corte sem reexame probatório.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • P. e I.