HC 685885 - ACORDAO

HC 685885 - ACORDAO

A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida (677,5 kg de maconha e 2,5 kg de haxixe) legitima o acréscimo da reprimenda e justifica o estabelecimento do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06; assim, não há ilegalidade a autorizar o provimento do agravo regimental do paciente e o agravo deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCIANO CLAUDINEI MARTINS CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

MARCIANO CLAUDINEI MARTINS CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 A aplicação de pena-base acima do mínimo legal justifica o agravamento do regime prisional?
  2. 2 É cabível a fixação do regime inicial fechado diante da quantidade de entorpecente apreendida?
  3. 3 É possível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena supera quatro anos?

Ratio Decidendi

A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da quantidade de droga apreendida (677,5 kg de maconha e 2,5 kg de haxixe) legitima o acréscimo da reprimenda e justifica o estabelecimento do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º e art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/06; assim, não há ilegalidade a autorizar o provimento do agravo regimental do paciente e o agravo deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.