HC 710794 - DECISAO

HC 710794 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em prova pericial e na quantidade/natureza da droga apreendida, para concluir pela dedicação da paciente à atividade criminosa e afastar o redutor do art. 33, § 4º; a via eleita implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e os pedidos de abrandamento de regime e substituição de pena são prejudicados ou inviáveis diante da reprimenda aplicada.

Parties
APELANTE 01: FELIPE LEONARDO DOS SANTOS PEREIRA; APELANTE 02 / PACIENTE: TAMIRES BARDASSON SIMAO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FELIPE LEONARDO DOS SANTOS PEREIRA

APELANTE 01

TAMIRES BARDASSON SIMAO DOS SANTOS

APELANTE 02 / PACIENTE

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional inicialmente mais brando
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, baseada em prova pericial e na quantidade/natureza da droga apreendida, para concluir pela dedicação da paciente à atividade criminosa e afastar o redutor do art. 33, § 4º; a via eleita implicaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e os pedidos de abrandamento de regime e substituição de pena são prejudicados ou inviáveis diante da reprimenda aplicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.