HC 683532 - ACORDAO

HC 683532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a desclassificação pretendida demandaria reexame das provas e do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; e a confissão extrajudicial não foi utilizada para fundamentar a condenação, de modo que não incide a atenuante da confissão.

Parties
Agravante: CARLOS FRANCISCO DE CARVALHO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Dosimetria Atenuante Da Confissão Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas

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Parties

CARLOS FRANCISCO DE CARVALHO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus substitutivo quando cabível recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de desclassificação do crime sem revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão somente quando a confissão for utilizada para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática; a desclassificação pretendida demandaria reexame das provas e do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; e a confissão extrajudicial não foi utilizada para fundamentar a condenação, de modo que não incide a atenuante da confissão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental