HC 668242 - ACORDAO

HC 668242 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido para reexaminar provas; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela materialidade e autoria com base no conjunto probatório; a suposta amizade da testemunha com o magistrado não foi debatida nas instâncias ordinárias (implicando supressão de instância); e a quantidade/natureza das drogas, bem como elementos concretos relativos à culpabilidade e circunstâncias (cumprimento de pena em regime aberto, suposto posto de hierarquia e quantidade de munições), justificam a exasperação da pena-base em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Impetrante/paciente: DOUGLAS SANTOS DE ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus e manter a sentença condenatória e a dosimetria impugnada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SANTOS DE ANDRADE

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 suposta amizade da testemunha com o magistrado e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido para reexaminar provas; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela materialidade e autoria com base no conjunto probatório; a suposta amizade da testemunha com o magistrado não foi debatida nas instâncias ordinárias (implicando supressão de instância); e a quantidade/natureza das drogas, bem como elementos concretos relativos à culpabilidade e circunstâncias (cumprimento de pena em regime aberto, suposto posto de hierarquia e quantidade de munições), justificam a exasperação da pena-base em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manter decisão que não conheceu do habeas corpus e manter a sentença condenatória e a dosimetria impugnada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio