REsp 1969819 - DECISAO

REsp 1969819 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque, sendo o crime de tráfico de natureza permanente e estando presentes fundadas razões/justa causa e situação de flagrante (conforme narrativas e precedentes), o ingresso e apreensão domiciliar sem mandado foram considerados lícitos, de modo que a prova é válida e não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR CARDOSO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Delito Busca E Apreensão Prova Ilícita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMIR CARDOSO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É válida a entrada em domicílio sem mandado em caso de crime permanente (tráfico) e flagrante?
  2. 2 Houve violação da inviolabilidade do domicílio que torne ilícita a prova obtida?
  3. 3 Quais são os requisitos de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado?

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque, sendo o crime de tráfico de natureza permanente e estando presentes fundadas razões/justa causa e situação de flagrante (conforme narrativas e precedentes), o ingresso e apreensão domiciliar sem mandado foram considerados lícitos, de modo que a prova é válida e não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.