HC 706008 - DECISAO

HC 706008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas (confissão, circunstâncias do flagrante e quantidade de droga apreendida - 253,450 kg - e indícios de atuação como 'mula' em esquema organizado), decidiu fundamentadamente afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e fixar regime inicial fechado; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAN DE SOUZA NOIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida/denegada).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

WILLIAN DE SOUZA NOIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial para semiaberto
  3. 3 Cabimento de habeas corpus quando houver recurso previsto e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem, com fundamento nas provas (confissão, circunstâncias do flagrante e quantidade de droga apreendida - 253,450 kg - e indícios de atuação como 'mula' em esquema organizado), decidiu fundamentadamente afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 e fixar regime inicial fechado; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem não conhecida/denegada).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.