HC 630656 - ACORDAO

HC 630656 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de admitir-se a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto o contexto indicou conexão com tráfico de drogas (apreensão de mais de 3 kg de maconha e petrechos), o que afasta a insignificância e mantém a condenação pelos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente: Lucigleide Mendes Santos; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Penal, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Penal Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Lucigleide Mendes Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 Possibilidade de bis in idem por punição simultânea por tráfico de drogas e posse de munição
  3. 3 Avaliação do contexto fático (apreensão de drogas e petrechos) para afastar a insignificância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de admitir-se a aplicação do princípio da insignificância em hipóteses de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto o contexto indicou conexão com tráfico de drogas (apreensão de mais de 3 kg de maconha e petrechos), o que afasta a insignificância e mantém a condenação pelos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.