HC 711184 - DECISAO

HC 711184 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as questões relativas ao excesso de prazo e à existência de justa causa para a manutenção do monitoramento eletrônico não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que sua apreciação pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; ademais, o juízo de origem já reanalisou e manteve as medidas cautelares em razão das circunstâncias fáticas e indícios de periculosidade.

Parties
Paciente: Gilson Nenevê; Paciente: Pablo Fernando Peppes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
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Parties

Gilson Nenevê

Paciente

Pablo Fernando Peppes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico
  3. 3 justa causa para manutenção de medida cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as questões relativas ao excesso de prazo e à existência de justa causa para a manutenção do monitoramento eletrônico não foram examinadas pelo Tribunal a quo, de modo que sua apreciação pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância; ademais, o juízo de origem já reanalisou e manteve as medidas cautelares em razão das circunstâncias fáticas e indícios de periculosidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.