HC 694645 - DECISAO

HC 694645 - DECISAO

Verificou-se ausência de elementos concretos que evidenciassem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência e inexistência de prova do consentimento livre e válido do morador para o ingresso policial; diante da jurisprudência desta Corte que exige comprovação documental e audiovisual do consentimento e a necessidade de indícios concretos, declarou-se a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, sendo de rigor o trancamento da ação penal e a revogação da prisão cautelar dos pacientes.

Parties
Paciente: DAVID HENRIQUE BARBOSA; Paciente: JÚLIO VARELA DE FREITAS; Corréu: FELIPE TEIXEIRA MUNDIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para trancar a ação penal e revogar a prisão cautelar dos pacientes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus +2 more

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Parties

DAVID HENRIQUE BARBOSA

Paciente

JÚLIO VARELA DE FREITAS

Paciente

FELIPE TEIXEIRA MUNDIM

Corréu

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 necessidade de demonstração de indícios concretos/justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 comprovação do consentimento do morador por escrito e audiovisual

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos que evidenciassem a ocorrência de flagrante delito no interior da residência e inexistência de prova do consentimento livre e válido do morador para o ingresso policial; diante da jurisprudência desta Corte que exige comprovação documental e audiovisual do consentimento e a necessidade de indícios concretos, declarou-se a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes, sendo de rigor o trancamento da ação penal e a revogação da prisão cautelar dos pacientes.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar a ação penal e revogar a prisão cautelar dos pacientes

Orders

  • Trancar a ação penal referente aos autos 5351968-16.2021.8.09.0024.
  • Revogar a prisão cautelar dos pacientes DAVID HENRIQUE BARBOSA e JÚLIO VARELA DE FREITAS e do corréu FELIPE TEIXEIRA MUNDIM, nos termos do art. 580 do CPP, se por outro motivo não estiverem presos.