HC 708143 - DECISAO

HC 708143 - DECISAO

A decisão concedeu a ordem de soltura porque a fundamentação do decreto prisional careceu de motivação concreta e específica acerca do periculum libertatis, sendo as quantidades apreendidas e as circunstâncias pessoais do paciente insuficientes, isoladamente, para demonstrar a necessidade da custódia preventiva, cabendo, se for o caso, a imposição de medidas cautelares alternativas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS DA SILVA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e ordenar a soltura do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Ilegalidade De Prova, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
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Parties

LUCAS DA SILVA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por erro material na quantificação da droga
  2. 2 Ilegalidade do flagrante por invasão domiciliar e uso de algemas
  3. 3 Ilicitude e insuficiência das provas para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão concedeu a ordem de soltura porque a fundamentação do decreto prisional careceu de motivação concreta e específica acerca do periculum libertatis, sendo as quantidades apreendidas e as circunstâncias pessoais do paciente insuficientes, isoladamente, para demonstrar a necessidade da custódia preventiva, cabendo, se for o caso, a imposição de medidas cautelares alternativas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e ordenar a soltura do paciente

Orders

  • Ordenar a soltura do paciente, confirmando a liminar deferida
  • Sem prejuízo de nova decretação da prisão preventiva, se demonstrada sua concreta necessidade