HC 706851 - DECISAO

HC 706851 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os autos indicam materialidade e indícios de autoria do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), com imagens de câmeras e relatos policiais que demonstram o modus operandi na "Cracolândia" e a apreensão de elevada quantia em dinheiro (R$ 9.285,00), o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada nos arts. 312, 313 e 282 do CPP e na preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: WALTER JUNIOR DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Ordem Pública

Case Brief

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Parties

WALTER JUNIOR DOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os autos indicam materialidade e indícios de autoria do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), com imagens de câmeras e relatos policiais que demonstram o modus operandi na "Cracolândia" e a apreensão de elevada quantia em dinheiro (R$ 9.285,00), o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão preventiva devidamente fundamentada nos arts. 312, 313 e 282 do CPP e na preservação da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.