HC 705407 - DECISAO

HC 705407 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque a exasperação da pena-base considerou processo em curso como indicativo de personalidade delitiva, vedado pela Súmula 444/STJ, e porque a agravante de calamidade pública foi aplicada sem demonstrar que o agente se valeu do estado de calamidade para praticar o crime; verificou-se também que a condenação em outro processo não tinha trânsito em julgado e, portanto, não afastava a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, foi fixada a pena-base no mínimo legal, reconhecida a minorante na fração de 2/3, reduzida a reprimenda a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, majorando-se as medidas de execução para regime aberto e substituição por...

Parties
Paciente / Réu: WEVERTON HENRIQUE NERIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

WEVERTON HENRIQUE NERIS

Paciente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 uso de processo em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  3. 3 incidência da agravante de calamidade pública (art.61, II, j, do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque a exasperação da pena-base considerou processo em curso como indicativo de personalidade delitiva, vedado pela Súmula 444/STJ, e porque a agravante de calamidade pública foi aplicada sem demonstrar que o agente se valeu do estado de calamidade para praticar o crime; verificou-se também que a condenação em outro processo não tinha trânsito em julgado e, portanto, não afastava a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006. Assim, foi fixada a pena-base no mínimo legal, reconhecida a minorante na fração de 2/3, reduzida a reprimenda a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, majorando-se as medidas de execução para regime aberto e substituição por...

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Fixar a pena-base no patamar mínimo legal.
  • Reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3.