HC 709289 - DECISAO

HC 709289 - DECISAO

A condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 foi afastada porque as instâncias ordinárias não demonstraram concretamente a presença do animus associativo estável e permanente exigido pelo tipo penal; circunstâncias como quantidade de droga e apreensão de rádios transmissores, por si sós, não comprovam a estabilidade e permanência da associação, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para absolver o paciente desse crime.

Parties
Paciente: DOUGLAS PINHEIRO TEODORO; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente do crime previsto no art.35, caput, da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Da Estabilidade E Permanência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Da Estabilidade E Permanência Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS PINHEIRO TEODORO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 se restou demonstrada a estabilidade e permanência da associação exigida pelo art.35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 se a condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 poderia subsistir com base na quantidade de droga e apreensão de rádios comunicadores
  3. 3 fixação do regime inicial diante da reincidência e da pena superior a 4 anos

Ratio Decidendi

A condenação pelo art.35 da Lei 11.343/2006 foi afastada porque as instâncias ordinárias não demonstraram concretamente a presença do animus associativo estável e permanente exigido pelo tipo penal; circunstâncias como quantidade de droga e apreensão de rádios transmissores, por si sós, não comprovam a estabilidade e permanência da associação, razão pela qual o habeas corpus foi concedido para absolver o paciente desse crime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente do crime previsto no art.35, caput, da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para absolver o Paciente do crime previsto no art.35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juiz sentenciante.