HC 692865 - DECISAO

HC 692865 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude da busca e apreensão por ingresso no domicílio sem mandado sustentado apenas em denúncia anônima, sem demonstração de indícios mínimos de flagrante ou de consentimento voluntário do morador; por faltar justa causa para a medida e não havendo comprovação da voluntariedade do consentimento pela autoridade, as provas obtidas e delas decorrentes são ilícitas, contaminando o conjunto probatório que fundamentou a condenação; por isso, concedeu-se o habeas corpus e absolveu-se o paciente com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: Emanuel; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude da apreensão das provas obtidas em violação de domicílio; paciente absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Emanuel

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 ônus da prova quanto ao consentimento do morador
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da busca e apreensão por ingresso no domicílio sem mandado sustentado apenas em denúncia anônima, sem demonstração de indícios mínimos de flagrante ou de consentimento voluntário do morador; por faltar justa causa para a medida e não havendo comprovação da voluntariedade do consentimento pela autoridade, as provas obtidas e delas decorrentes são ilícitas, contaminando o conjunto probatório que fundamentou a condenação; por isso, concedeu-se o habeas corpus e absolveu-se o paciente com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; reconhecida a ilicitude da apreensão das provas obtidas em violação de domicílio; paciente absolvido nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP
  • Comunique-se