REsp 1964895 - DECISAO

REsp 1964895 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovada a reincidência do recorrido por sentença com trânsito em julgado, o que impede que seja considerado primário e, assim, obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o quantum da pena aplicado e a reincidência autorizam a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Recorrente: RODOLFO AUGUSTO NORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Reincidência, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Reincidência Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RODOLFO AUGUSTO NORA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 em caso de reincidência específica ou genérica
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado em razão do quantum da pena e da reincidência
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque restou comprovada a reincidência do recorrido por sentença com trânsito em julgado, o que impede que seja considerado primário e, assim, obstar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o quantum da pena aplicado e a reincidência autorizam a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.