AREsp 1959502 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula 83/STJ e a jurisprudência consolidada que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar tal óbice.

Parties
Agravante: BRUNO PAULO ANDRE; Agravado/parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRUNO PAULO ANDRE

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Pedidos relativos ao reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e sua demonstração nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, sendo aplicável o óbice previsto na Súmula 83/STJ e a jurisprudência consolidada que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial