AREsp 1998143 - DECISAO

AREsp 1998143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) alegações genéricas e deficiência de fundamentação quanto à suposta ofensa a dispositivo federal atrai a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) várias questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (iii) alegadas violações constitucionais não são matéria adequada ao exame nesta Corte, por pertencer ao STF.

Parties
Agravante: ROSANGELA LOPES MASCARENHAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Receptação, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Receptação Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Domiciliar +5 more

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Parties

ROSANGELA LOPES MASCARENHAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da interceptação telefônica
  2. 2 ilegalidade da invasão de domicílio e das provas dela decorrentes
  3. 3 ausência de vínculo estável para caracterização de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) alegações genéricas e deficiência de fundamentação quanto à suposta ofensa a dispositivo federal atrai a aplicação da Súmula 284/STF; (ii) várias questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e (iii) alegadas violações constitucionais não são matéria adequada ao exame nesta Corte, por pertencer ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.