HC 711928 - DECISAO

HC 711928 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; não há ilegalidade flagrante quanto ao afastamento do redutor do art. 33, § 4º, pois tal alteração demandaria reexame probatório sobre achados (internação anterior e circunstâncias da apreensão) que são soberanos nas instâncias ordinárias; porém, a fixação do regime inicial fechado foi baseada apenas na hediondez e na gravidade abstrata do delito, fundamento insuficiente à luz da jurisprudência, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: THALISON AUGUSTO DE SOUZA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direito
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direito

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Parties

THALISON AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração de antecedentes e atos infracionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade; não há ilegalidade flagrante quanto ao afastamento do redutor do art. 33, § 4º, pois tal alteração demandaria reexame probatório sobre achados (internação anterior e circunstâncias da apreensão) que são soberanos nas instâncias ordinárias; porém, a fixação do regime inicial fechado foi baseada apenas na hediondez e na gravidade abstrata do delito, fundamento insuficiente à luz da jurisprudência, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício apenas para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.