HC 669427 - DECISAO

HC 669427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, mesmo analisando o mérito, não se constatou ilegalidade na entrada domiciliar, em razão do flagrante iniciado em via pública e da apreensão de substancial quantidade/variedade de drogas na residência, circunstâncias que justificam a exasperação da pena e a fixação do regime inicial fechado, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ISMAEL JÚNIOR RIBEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

ISMAEL JÚNIOR RIBEIRO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por invasão de domicílio
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 justa causa para ingresso policial em domicílio após flagrante em via pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; ademais, mesmo analisando o mérito, não se constatou ilegalidade na entrada domiciliar, em razão do flagrante iniciado em via pública e da apreensão de substancial quantidade/variedade de drogas na residência, circunstâncias que justificam a exasperação da pena e a fixação do regime inicial fechado, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 192/193).
  • Publique-se.