HC 700752 - ACORDAO

HC 700752 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundada em elementos concretos: expressiva quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, apreensão de dinheiro e reincidência específica da agravante, evidenciando risco de reiteração delitiva; além disso, não há prova de que as crianças dependam exclusivamente da custodiada, de modo que a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP não se revela adequada no caso concreto.

Parties
Agravante: ALINE PUPO GUERRA GOMES; Autuado: Marcos Roberto dos Santos Pimentel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Proteção Integral Da Criança

Case Brief

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Parties

ALINE PUPO GUERRA GOMES

Agravante

Marcos Roberto dos Santos Pimentel

Autuado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A do CPP)
  3. 3 Fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundada em elementos concretos: expressiva quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas, apreensão de dinheiro e reincidência específica da agravante, evidenciando risco de reiteração delitiva; além disso, não há prova de que as crianças dependam exclusivamente da custodiada, de modo que a substituição por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP não se revela adequada no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental