HC 655831 - DECISAO

HC 655831 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por não estar demonstrada ofensa manifesta à liberdade de locomoção; além disso, a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior no sentido de que a prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas por guardas municipais podem ser válidas nas hipóteses de fundada suspeita e nos termos do art. 301 e art. 244 do CPP.

Parties
Paciente: PABLO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atribuições Da Guarda Municipal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atribuições Da Guarda Municipal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PABLO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e prisão efetuadas por guardas municipais
  3. 3 aplicabilidade do art. 301 do CPP à prisão por qualquer do povo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e por não estar demonstrada ofensa manifesta à liberdade de locomoção; além disso, a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior no sentido de que a prisão em flagrante e a busca pessoal realizadas por guardas municipais podem ser válidas nas hipóteses de fundada suspeita e nos termos do art. 301 e art. 244 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.