AREsp 1904416 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que se buscava desconstituir, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e suposta violação aos arts. 59 e 63 do Código Penal, atraindo-se assim o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ALINE GONÇALVES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Reincidência
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ALINE GONÇALVES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e alegada violação aos arts. 59 e 63 do CP
  3. 3 possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que se buscava desconstituir, em especial o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 284/STF quanto à deficiência de fundamentação e suposta violação aos arts. 59 e 63 do Código Penal, atraindo-se assim o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.