HC 711351 - DECISAO

HC 711351 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva imposta carecia de fundamentação idônea e suficiente nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, diante da reduzida quantidade de entorpecentes (laudo indicando 2 g de crack e 13 g de cocaína) e ausência de circunstâncias excepcionais que justificassem a manutenção da custódia, sendo insuficiente apenas a condenação pregressa para autorizar a preventiva; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva imposta carecia de fundamentação idônea e suficiente nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência desta Corte, diante da reduzida quantidade de entorpecentes (laudo indicando 2 g de crack e 13 g de cocaína) e ausência de circunstâncias excepcionais que justificassem a manutenção da custódia, sendo insuficiente apenas a condenação pregressa para autorizar a preventiva; assim, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com fundamento no art.34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art.34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de Lucas dos Santos Barbosa.