REsp 1964281 - DECISAO

REsp 1964281 - DECISAO

Parties
Recorrente: KAUAN MARIZ DE OLIVEIRA; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

KAUAN MARIZ DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 11.719/2008 ao procedimento especial da Lei 11.343/2006
  2. 2 requisito do prejuízo para reconhecimento de nulidade (pas de nullité sans grief)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)