HC 680777 - DECISAO

HC 680777 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) em razão da vedação à dupla valoração da quantidade e natureza da droga e da ausência de elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto e afastou-se a substituição por restritivas de direitos em razão da quantidade, variedade e espécie das drogas apreendidas e da insuficiência do pressuposto subjetivo previsto no art. 44, III, do CP.

Parties
Paciente: MIKIELLE DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), com redução da pena e manutenção do regime semiaberto; substituição por restritivas de direitos negada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

MIKIELLE DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e fixação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 proibição da dupla valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (bis in idem)
  3. 3 adequação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, de ofício, reconheceu-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) em razão da vedação à dupla valoração da quantidade e natureza da droga e da ausência de elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto e afastou-se a substituição por restritivas de direitos em razão da quantidade, variedade e espécie das drogas apreendidas e da insuficiência do pressuposto subjetivo previsto no art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), com redução da pena e manutenção do regime semiaberto; substituição por restritivas de direitos negada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando a sanção em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa, em regime semiaberto.