AREsp 1993497 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, situação obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c'.
- Parties
- Agravante: JOAO FELIPE NASCIMENTO DE SOUSA; Corréu: ÁLEF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Invasão De Domicílio, Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
JOAO FELIPE NASCIMENTO DE SOUSA
Agravante
ÁLEF
Corréu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 ilegalidade do flagrante por ausência de mandado e violação de domicílio
- 3 interpretação do art. 302 do CPP
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, situação obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve identidade fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c'.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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