HC 700345 - DECISAO

HC 700345 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio em regra, mas, de ofício, a Terceira Seção concedeu a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação da paciente à atividade criminosa, recalculou a pena aplicando redução de 2/3, fixando a reprimenda em 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 222 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação; a detração do tempo de prisão caberá ao Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: GABRIELA DA SILVA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (mérito/ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Do Tempo De Prisão Cautelar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Do Tempo De Prisão Cautelar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GABRIELA DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (mérito/ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade de droga na dosimetria da pena
  2. 2 alegado bis in idem na consideração da quantidade da droga
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio em regra, mas, de ofício, a Terceira Seção concedeu a ordem para reconhecer o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006) diante da ausência de elementos concretos que demonstrassem dedicação da paciente à atividade criminosa, recalculou a pena aplicando redução de 2/3, fixando a reprimenda em 02 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 222 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação; a detração do tempo de prisão caberá ao Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) em favor de Gabriela da Silva Gomes.
  • Reduzir a pena para 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.