REsp 1966121 - DECISAO

REsp 1966121 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente preencheu os requisitos legais da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa) e que a quantidade de droga apreendida, por si só, não impedia a aplicação da minorante em seu patamar máximo; diante disso e considerando jurisprudência consolidada, aplicou-se a redução de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e pagamento de 166 dias-multa, com determinação de substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e definição de sua fração (1/6 a 2/3)
  2. 2 Compatibilidade da quantidade de droga apreendida com a aplicação da minorante em seu patamar máximo
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena para condenado por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente preencheu os requisitos legais da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração em organização criminosa) e que a quantidade de droga apreendida, por si só, não impedia a aplicação da minorante em seu patamar máximo; diante disso e considerando jurisprudência consolidada, aplicou-se a redução de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto e pagamento de 166 dias-multa, com determinação de substituição da pena privativa por duas sanções restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3 (dois terços).
  • Redimensionar a pena do acusado para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão.