REsp 1963250 - DECISAO

REsp 1963250 - DECISAO

Mantida exasperação da pena com base na quantidade expressiva de maconha apreendida (aprox. 2 kg) e indícios de dedicação ao tráfico (perícia em celular e confissão), mas decotado o aumento atribuído à nocividade da pequena quantidade de cocaína apreendida (aprox. 6 g) e afastada a agravante de calamidade pública por ausência de prova de que o agente se valeu da pandemia para praticar o delito; fixada pena definitiva em 5 anos de reclusão, regime semiaberto, mais 500 dias-multa.

Parties
Recorrente / Condenado: GUSTAVO DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado Regime Inicial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA

Recorrente / Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Mantida exasperação da pena com base na quantidade expressiva de maconha apreendida (aprox. 2 kg) e indícios de dedicação ao tráfico (perícia em celular e confissão), mas decotado o aumento atribuído à nocividade da pequena quantidade de cocaína apreendida (aprox. 6 g) e afastada a agravante de calamidade pública por ausência de prova de que o agente se valeu da pandemia para praticar o delito; fixada pena definitiva em 5 anos de reclusão, regime semiaberto, mais 500 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Excluir da pena-base o aumento procedido com esteio na natureza da droga apreendida (cocaína)
  • Decotar a agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal