HC 702116 - ACORDAO

HC 702116 - ACORDAO

A jurisprudência do STJ, por aplicação do princípio da proporcionalidade e por analogia com contravenções penais, entende que a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não deve gerar reincidência nem constituir maus antecedentes, razão pela qual se mantém a ordem que reconheceu tal efeito e se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Droga Para Uso Próprio, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria, Redução De Pena, Habeas Corpus
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de reincidência por condenação ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento dos maus antecedentes decorrentes de condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ, por aplicação do princípio da proporcionalidade e por analogia com contravenções penais, entende que a condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não deve gerar reincidência nem constituir maus antecedentes, razão pela qual se mantém a ordem que reconheceu tal efeito e se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.