HC 692918 - ACORDAO

HC 692918 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme fundamentação mantida, os autos evidenciaram dedicação da agravante a atividades criminosas e apreensão de aproximadamente 2 kg de cocaína, o que demonstra gravidade concreta; tais conclusões decorrem de fatos e provas cuja reavaliação não é admissível na via estreita do habeas corpus, impedindo a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 e a fixação de regime mais brando.

Parties
Agravante: MADELA HURTADO SUAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Regime Prisional, Gravidade Concreta, Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Regime Prisional Gravidade Concreta Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MADELA HURTADO SUAREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado em razão da gravidade concreta decorrente da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme fundamentação mantida, os autos evidenciaram dedicação da agravante a atividades criminosas e apreensão de aproximadamente 2 kg de cocaína, o que demonstra gravidade concreta; tais conclusões decorrem de fatos e provas cuja reavaliação não é admissível na via estreita do habeas corpus, impedindo a aplicação do redutor do § 4º do art. 33 e a fixação de regime mais brando.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus.