HC 696471 - ACORDAO

HC 696471 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base no conjunto probatório apurado, a dedicação da recorrente a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; tal matéria exige reexame probatório, vedado em habeas corpus pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAMILA ROCHA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

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Parties

CAMILA ROCHA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 caracterização de dedicação a atividades criminosas como óbice à redução prevista no dispositivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base no conjunto probatório apurado, a dedicação da recorrente a atividades criminosas, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; tal matéria exige reexame probatório, vedado em habeas corpus pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.