HC 682528 - DECISAO

HC 682528 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado em writ conexo, e por não se verificar flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi suficientemente motivada com base na reincidência específica, recente condenação, indícios de atividade de tráfico no local conhecido e apreensão de numerário, o que demonstra risco à ordem pública e inviabiliza medidas cautelares diversas no momento.

Parties
Paciente: DELMA CARDOSO DA ROZA KAZAHAIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

DELMA CARDOSO DA ROZA KAZAHAIA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação válida para a prisão cautelar
  2. 2 reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado em writ conexo, e por não se verificar flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi suficientemente motivada com base na reincidência específica, recente condenação, indícios de atividade de tráfico no local conhecido e apreensão de numerário, o que demonstra risco à ordem pública e inviabiliza medidas cautelares diversas no momento.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.