HC 709248 - DECISAO

HC 709248 - DECISAO

A condenação pelo crime de associação (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) foi afastada por insuficiência de prova quanto à estabilidade e permanência da associação (animus associativo); afastada essa condenação, reapreciou-se a dosimetria relativa ao art. 33, sendo aplicada a causa de diminuição do § 4º do art. 33 a Jaderson Bestete, reduzindo-se sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa com substituição por restritivas de direitos; manteve-se a condenação de Danielle pelo art. 33 com pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime fechado, em razão da reincidência.

Parties
Paciente: Danielle dos Santos Ramos; Paciente: Jaderson Bestete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Nulidade Por Violação De Domicílio, Apreensão De Aparelho Celular, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional +4 more

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Parties

Danielle dos Santos Ramos

Paciente

Jaderson Bestete

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 se configurou o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 dosimetria e fixação de regime prisional

Ratio Decidendi

A condenação pelo crime de associação (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) foi afastada por insuficiência de prova quanto à estabilidade e permanência da associação (animus associativo); afastada essa condenação, reapreciou-se a dosimetria relativa ao art. 33, sendo aplicada a causa de diminuição do § 4º do art. 33 a Jaderson Bestete, reduzindo-se sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa com substituição por restritivas de direitos; manteve-se a condenação de Danielle pelo art. 33 com pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime fechado, em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Absolver os pacientes pelo delito previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
  • Redimensionar a pena de Jaderson Bestete para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo da execução.