HC 701927 - DECISAO

HC 701927 - DECISAO

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO FERREIRA ARAGAO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (relator Denegou a Ordem)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Bis in Idem, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Bis in Idem Regime Prisional +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO FERREIRA ARAGAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (relator Denegou a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga na primeira fase da dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possível bis in idem por utilização da mesma circunstância em fases distintas da dosimetria