RHC 156391 - DECISAO

RHC 156391 - DECISAO

Havendo ingresso domiciliar fundado apenas em denúncia anônima e sem outros elementos anteriores que configurassem justa causa, o ingresso forçado foi ilegal; assim, as provas daí decorrentes são ilícitas e devem ser desentranhadas, justificando o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura do recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSÉ AILTON DE PAIVA JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (provido)
Outcome
recurso provido; trancamento da ação penal n. 0018046-452021.8.13.0040; expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva
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Parties

JOSÉ AILTON DE PAIVA JÚNIOR

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio a partir de denúncia anônima
  2. 2 validez das provas obtidas por ingresso sem mandado judicial
  3. 3 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar mesmo em crime permanente

Ratio Decidendi

Havendo ingresso domiciliar fundado apenas em denúncia anônima e sem outros elementos anteriores que configurassem justa causa, o ingresso forçado foi ilegal; assim, as provas daí decorrentes são ilícitas e devem ser desentranhadas, justificando o trancamento da ação penal e a expedição de alvará de soltura do recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

recurso provido; trancamento da ação penal n. 0018046-452021.8.13.0040; expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo

Orders

  • Trancamento da Ação Penal n. 0018046-452021.8.13.0040, ajuizada perante a 1ª Vara Criminal de Araxá/MG
  • Determinação de expedição de alvará de soltura em favor do recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo