HC 706937 - DECISAO

HC 706937 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quando equivale a substituição de recurso próprio em razão de matérias não apreciadas no acórdão; todavia, verificando-se que o acórdão de apelação fixou regime inicial semiaberto, o relator, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para determinar a compatibilização da prisão preventiva com as regras do regime semiaberto, por ser necessária a adequação da custódia provisória ao regime de execução imposto na instância recursal, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: RAFAEL INACIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização De Prisão Preventiva Com Regime De Execução
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Parties

RAFAEL INACIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 compatibilização da prisão preventiva com o regime de cumprimento de pena fixado em apelação (semiaberto)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quando equivale a substituição de recurso próprio em razão de matérias não apreciadas no acórdão; todavia, verificando-se que o acórdão de apelação fixou regime inicial semiaberto, o relator, de ofício, concedeu parcialmente a ordem para determinar a compatibilização da prisão preventiva com as regras do regime semiaberto, por ser necessária a adequação da custódia provisória ao regime de execução imposto na instância recursal, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado no acórdão, salvo se estiver preso por outro motivo.