AREsp 1995035 - DECISAO

AREsp 1995035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial não foi comprovada (paradigmas inadequados e ausência de cotejo analítico), além de eventual matéria constitucional ser de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: JADHER LEANDRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Constitucional Recursos Especial E Agravo Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Ilícitas Violação De Domicílio +4 more

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Parties

JADHER LEANDRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude das provas por invasão de domicílio
  2. 2 insuficiência de provas/contradições testemunhais
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial quanto à admissibilidade de provas obtidas por meio de ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), as questões suscitadas demandam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a pretensão de demonstrar dissídio jurisprudencial não foi comprovada (paradigmas inadequados e ausência de cotejo analítico), além de eventual matéria constitucional ser de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.