REsp 1968087 - DECISAO

REsp 1968087 - DECISAO

Tendo sido comprovado que o delito ocorreu nas imediações de escola e igreja e firmada a jurisprudência do STJ no sentido de que a majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 é objetiva e independe de prova de que o tráfico visava frequentadores, aplicou-se a causa de aumento no patamar de 1/6, redimensionando-se a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Dosimetria, Art. 40, Inciso III, Lei Nº 11.343/2006, Art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Dosimetria Art. 40, Inciso Iii, Lei Nº 11.343/2006 Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 quando o crime é cometido nas proximidades de escola ou igreja
  2. 2 Necessidade de comprovação de que o tráfico visava frequentadores das instituições ou do conhecimento, pelo agente, da existência desses locais
  3. 3 Incidência do redutor do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 em face de reincidência

Ratio Decidendi

Tendo sido comprovado que o delito ocorreu nas imediações de escola e igreja e firmada a jurisprudência do STJ no sentido de que a majorante do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006 é objetiva e independe de prova de que o tráfico visava frequentadores, aplicou-se a causa de aumento no patamar de 1/6, redimensionando-se a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 680 dias-multa.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/6
  • Redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão