HC 709575 - DECISAO

HC 709575 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem tentativa de alterar a conclusão da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com base em elementos probatórios (testemunho de agentes penitenciários e apreensão de R$ 1.300,00) que demonstraram dedicação do réu à prática delitiva, sendo vedado ao habeas corpus o reexame de provas, cabendo, se for o caso, a via da revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP.

Parties
Embargante: Caio Cesar Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Reexame De Provas Inviável, Revisão Criminal (art. 621, I, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Embargos De Declaração Habeas Corpus Reexame De Provas Inviável +1 more

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Parties

Caio Cesar Santana

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para modificar conclusão sobre aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de provas e dosimetria da pena
  3. 3 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque constituem tentativa de alterar a conclusão da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com base em elementos probatórios (testemunho de agentes penitenciários e apreensão de R$ 1.300,00) que demonstraram dedicação do réu à prática delitiva, sendo vedado ao habeas corpus o reexame de provas, cabendo, se for o caso, a via da revisão criminal prevista no art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.