AREsp 1999132 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e tampouco houve prequestionamento das matérias no Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TATYANE KELLY SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 282/stf E 356/stf, Conversão De Pena (art. 44 CP E Lei Nº 9.714/1998), Arts. 45 E 46 Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

TATYANE KELLY SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 155 (direito ao contraditório/ampla defesa) e pedido de absolvição
  2. 2 Alegada omissão quanto à aplicação da Lei n. 9.714/1998 e do art. 44 do Código Penal (conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 45 e 46 da Lei n. 11.343/2006 (penas alternativas/alternativas ao encarceramento)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e tampouco houve prequestionamento das matérias no Tribunal de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); além disso, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais, razão pela qual, com fundamento no art. 21‑E, V, do RISTJ, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.