HC 699574 - DECISAO

HC 699574 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação em dados concretos, notadamente a apreensão de grande quantidade de entorpecentes (400,5g de maconha e 13,2g de crack), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; além disso, o habeas corpus é inadequado para reexaminar fatos e provas e a impetração atua como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: MICHAEL MARLON DIAS FARIA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MICHAEL MARLON DIAS FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação em dados concretos, notadamente a apreensão de grande quantidade de entorpecentes (400,5g de maconha e 13,2g de crack), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; além disso, o habeas corpus é inadequado para reexaminar fatos e provas e a impetração atua como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.