HC 702007 - DECISAO

HC 702007 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/4 ao paciente, por ausência de elementos que comprovassem dedicação do réu à atividade criminosa além de sua condição de 'mula', resultando na redução da pena para 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa, e na fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RAFAEL JESUS DA SILVA; Apelante: JOSÉ EMERSON DE MEDEIROS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

RAFAEL JESUS DA SILVA

Paciente

JOSÉ EMERSON DE MEDEIROS NASCIMENTO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 valoração da condição de 'mula' e possibilidade de integração em organização criminosa
  3. 3 influência da quantidade de droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/4 ao paciente, por ausência de elementos que comprovassem dedicação do réu à atividade criminosa além de sua condição de 'mula', resultando na redução da pena para 3 anos e 9 meses de reclusão e 375 dias-multa, e na fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzida a condenação do paciente para 3 anos e 9 meses de reclusão.
  • Fixados 375 dias-multa.