HC 702762 - DECISAO

HC 702762 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação processual e risco de supressão de instância quanto à alegação de insuficiência probatória para absolvição; quanto à dosimetria, concluiu que a exasperação da pena-base para 7 anos e 700 dias-multa, fundamentada na expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (868 pinos e 330 g de pasta base), encontra-se dentro do livre convencimento motivado do julgador e não evidencia manifesta ilegalidade passível de correção pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA ARANHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0015127-79.2019.8.08.0012); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prova Insuficiente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Prova Insuficiente

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Parties

RODRIGO PEREIRA ARANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação n. 0015127-79.2019.8.08.0012)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar matéria de mérito não apreciada pela instância de origem (absolvição)
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade de entorpecentes
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ apenas em casos de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação processual e risco de supressão de instância quanto à alegação de insuficiência probatória para absolvição; quanto à dosimetria, concluiu que a exasperação da pena-base para 7 anos e 700 dias-multa, fundamentada na expressiva quantidade de entorpecentes apreendida (868 pinos e 330 g de pasta base), encontra-se dentro do livre convencimento motivado do julgador e não evidencia manifesta ilegalidade passível de correção pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.