HC 711142 - DECISAO

HC 711142 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão e a sentença de origem afastaram o benefício do art.33, §4º com base em ilações sobre dedicação à atividade criminosa fundamentadas, em grande parte, apenas na quantidade da droga apreendida; tal fundamentação é insuficiente à luz da jurisprudência do STF e do STJ, impondo-se a aplicação do redutor e a consequente redução da pena e substituição por penas restritivas de direitos prevista no art.44 do CP.

Parties
Paciente: ANGELICA CARDOSO DA CRUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a pena da paciente, aplicando o redutor previsto no art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006, ficando a pena em regime aberto, com determinação de substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

ANGELICA CARDOSO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade de droga como indício de dedicação à atividade de tráfico
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o acórdão e a sentença de origem afastaram o benefício do art.33, §4º com base em ilações sobre dedicação à atividade criminosa fundamentadas, em grande parte, apenas na quantidade da droga apreendida; tal fundamentação é insuficiente à luz da jurisprudência do STF e do STJ, impondo-se a aplicação do redutor e a consequente redução da pena e substituição por penas restritivas de direitos prevista no art.44 do CP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena da paciente, aplicando o redutor previsto no art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006, ficando a pena em regime aberto, com determinação de substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto
  • Aplicar 166 dias-multa