HC 707351 - DECISAO

HC 707351 - DECISAO

O Tribunal, ao reexaminar as alegações em sede de habeas corpus, concluiu que a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de demonstração de nexo entre a pandemia e a conduta do paciente não justificam a majoração da pena-base nem a manutenção da agravante da calamidade pública; assim, reduziu a pena-base ao mínimo legal, afastou a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e determinou a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, preservando, contudo, o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MARCELO ALMEIDA DE BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a ordem foi concedida para reduzir a pena e afastar agravante
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Confissão Espontânea, Reincidência, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Confissão Espontânea +2 more

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Parties

MARCELO ALMEIDA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base diante da pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal (calamidade pública) e necessidade de nexo causal entre pandemia e conduta
  3. 3 compensação entre agravantes (reincidência e calamidade pública) e a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reexaminar as alegações em sede de habeas corpus, concluiu que a pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de demonstração de nexo entre a pandemia e a conduta do paciente não justificam a majoração da pena-base nem a manutenção da agravante da calamidade pública; assim, reduziu a pena-base ao mínimo legal, afastou a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal e determinou a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão, preservando, contudo, o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, a ordem foi concedida para reduzir a pena e afastar agravante

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal: 5 anos de reclusão
  • Fixar 500 dias-multa