AREsp 1964489 - DECISAO

AREsp 1964489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, constatou-se a materialidade e autoria do crime de tráfico com base em prova documental, pericial e testemunhal, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON FARIAS MUNIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas (súmula 7)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas (súmula 7)

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Parties

WANDERSON FARIAS MUNIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, §1º, do CPC
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, constatou-se a materialidade e autoria do crime de tráfico com base em prova documental, pericial e testemunhal, e a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.